Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 29/03/2024
Formato: 29/03/2024

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
13/03/2019 Pauta 4ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno