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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 29/03/2024
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
13/07/2022 Pauta 13ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
13/07/2022 Ata 13ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça em 28/07/2022 Tribunal Pleno