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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 29/03/2024
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
21/09/2022 Pauta 17ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNAL PLENO Tribunal Pleno
21/09/2022 Aviso ADIAMENTO DA SESSÃO Tribunal Pleno