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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 28/03/2024
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
22/01/2021 Pauta 1ª Sessão Extraordinária Administrativa - Videoconferência Tribunal Pleno
22/01/2021 Ata 1ª Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno - Publicada no DJ do dia 27/01/22 Tribunal Pleno