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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Corregedoria 16/2013 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS DO FARPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato da Corregedoria 15/2013 DISPÕE SOBRE A OCULTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE CRIMES EXPOSTAS A COAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA EM RAZÃO DE COLABORAREM COM A INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL.
Ato da Corregedoria 14/2013 DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE PRESOS PARA AS AUDIÊNCIAS REALIZADAS NOS JUÍZOS CRIMINAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA.
Ato da Corregedoria 13/2013 Institui a remição por leitura nos Juízos com competência em Execução Penal no Estado da Paraíba, relacionados aos apenados custodiados em regime fechado; Define critérios quanto a avaliação e o respectivo procedimento.
Ato da Corregedoria 12/2013 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS RELACIONADOS COM A PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS, FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.
Ato da Corregedoria 11/2013 DEFINI A POLÍTICA DE RECOLHIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Ato da Corregedoria 10/2013 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO TRÂMITE DOS INQUERITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FIGURE INDICIADO, ACUSADO, VÍTIMA OU RÉU COLABORADORES, VÍTIMA OU TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.807/1999, COM A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº. 12.483/2011.
Ato da Corregedoria 1/2013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CARGA DOS AUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ato da Corregedoria 3/2012 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA CONFECÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato da Corregedoria 1/2012 ORIENTA OS SERVIDORES E JURISDICIONADOS ACERCA DA CONTAGEM DE PRAZOS, PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL.