Conteúdo Principal

Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Resolução da Presidência 30/2021 Dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça da Paraíba ao “Juízo 100% Digital”, conforme Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.