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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 112/2006 Determina a suspensão dos prazos processuais na Comarca de Santa Luzia
Ato da Presidência 111/2006 Determina expediente forense
Ato da Presidência 110/2006 Determina expediente forense
Ato da Corregedoria 11/2006 Dispõe sobre a lavratura de ato notarial e o registro de imóvel rural adquirido por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.
Ato da Presidência 11/2006 Designa juízes e servidores para atuarem nas 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública
Resolução da Presidência 11/2006 Denomina o Fórum da Comarca de Cacimba de Dentro e o Deposito Judicial da Comarca de Campina Grande
Ato da Presidência 109/2006 Determina que juiz do Fórum Criminal providencie o cumprimento de normas estabelecidas na Portaria nº 2.030/2006, no art. 2º da Resolução nº 2/2002 e no art. 97 do Regulamento Administrativo do TJ
Ato da Presidência 108/2006 Designa leiloeiro oficial, junto à Comissão de Licitação, para proceder ao leilão dos veículos deste tribunal
Ato da Presidência 107/2006 Modifica procedimentos no regime de Adiantamentos e Suprimentos de Fundos
Ato da Presidência 106/2006 Autoriza as Coordenadorias de Controle Interno e de Sistema Informatizado de Comarcas a realizarem o treinamento sobre os Sistemas de Adiantamento e Suprimentos de Fundos e Controle de Emissão de Cópias