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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Corregedoria 09/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de intimação do INCRA do inteiro teor da sentença de usucapião de terras rurais.
Resolução da Presidência 09/2006 Denomina a Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Alhandra
Ato da Corregedoria 08/2006 Dispõe sobre o local do registro de contrato de alienação fiduciária, nos moldes do § 1.º do art.1.361 do Código Civil.
Resolução da Presidência 08/2006 Devolve prazos nas primeira e segunda instancias do Poder Judiciário
Ato da Presidência 08/2006 Devolve servidora à repartição de origem
Resolução da Presidência 07/2006 Denomina a sala da Defensoria Publica no Fórum da Comarca de Monteiro
Ato da Presidência 07/2006 Designa servidor para integrar Projeto Justiça Itinerante
Ato da Corregedoria 07/2006 Prorroga o prazo instituído no art.7.º do Provimento n.05/2006, publicado no Diário da Justiça no dia 08 de abril do corrente ano, que regulamenta o pagamento via boleto bancário dos emolumentos e encargos agregados às escrituras públicas lavradas em todas as Comarcas da Paraíba, e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 06/2006 Dispõe sobre a necessidade de apresentação de cópia autenticada do CPF ou CNPJ para a distribuição de petições iniciais cíveis
Ato da Corregedoria 06/2006 Dispõe sobre o procedimento de redistribuição dos feitos da Comarca de Guarabira, em decorrência da instalação da Comarca de Araçagi, então Termo Judiciário daquela, e dá outras providências.