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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2006 Dispõe sobre a decretação de Regime Especial nas 7ª e 8ª Varas da Fazenda da Comarca da Capital
Ato da Corregedoria 01/2006 Regulamenta a prática de atos ordinatórios pelas escrivanias judiciais, haja vista as disposições do art. 162, § 4º, do CPC e art. 93, inc. XVIV, da Constituição Federal.
Lei 71/2005 Acrescenta e modifica dispositivos à Lei complementar n° 25, de 27 de junho de 1996, e dá outras providências.
Lei 7.904/2005 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal de que trata a Lei 5.634/92 e dá outras providências.
Lei 7.898/2005 Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Lei 7.884/2005 Transforma cargos criados pela Lei n° 7.409 e dá outras providências.
Lei 7.725/2005 Cria cargos no poder Judiciário e dá outras providências.
Lei 7.723/2005 Modifica cargos e vencimentos do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Lei 68/2005 Modifica dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Lei 64/2005 Modifica dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.