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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Lei 60/2004 Modifica e acrescenta dispositivos à Lei de Organização Judiciária do Estudo e dá outras providências.
Resolução da Presidência 29/2004 Modifica a redação do art. 284 e seus §§ 1º, 6º e 7º do Regimento Interno do TJ-PB
Resolução da Presidência 28/2004 Suspende prazos processuais e dá outras providências
Resolução da Presidência 27/2004 Modifica o art. 31, 61, 147 e 153 do Regimento Interno do TJ-PB
Resolução da Presidência 26/2004 Modifica o art. 288 do Regimento Interno do TJ
Resolução da Presidência 25/2004 Denomina Fórum Cível da Comarca da Capital e outras dependências do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 24/2004 Autoriza doação de bens móveis à Missão de Assistência Social Muitas Moradas e dá outras providências
Resolução da Presidência 23/2004 Aprova modelo de cédula de identidade funcional e dá outras providências
Resolução da Presidência 22/2004 Autoriza doação de bens móveis à Casa da caridade ¿Padre Ibiapina¿
Resolução da Presidência 21/2004 Acrescenta o § 5º ao art. 179 do Regimento Interno do TJ e dá outras providências