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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 29/2001 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Resolução nº 30/1999, que dispõe sobre a percepção de jeton, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 28/2001 Dispõe sobre a inclusão da publicação de Notas de Foro para todas as Comarcas do Estado da Paraíba no Diário da Justiça e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 27/2001 Dispõe sobre a apuração do Índice de Produtividade dos Juízes Conciliadores e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 26/2001 Modifica a Resolução nº 05/2001, que dispõe sobre auditagem processual nas Unidades Judiciárias do Estado, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 25/2001 Dispõe sobre a decretação de regime especial em Unidades Judiciárias do Estado da Paraíba, no período das férias forenses, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 23/2001 Dispõe sobre a decretação de regime especial em Unidades Judiciárias do Estado da Paraíba, nos finais de semana, e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 22/2001 Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comarcas (SISPROTO), institui o protocolo geral e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 22/2001 Dispõe sobre o sistema de Protocolo Integrado de Comarcas (SISPROTO), institui o Protocolo Geral e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 21/2001 Dispõe sobre as atividades dos Juizados Especiais e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 20/2001 Dispõe sobre o formato do Diário da Justiça, disciplina suas publicações e dá outras providências