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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 23/1997 Dispõe sobre o Comissariado Voluntário de Proteção à Infância e à Juventude da Comarca da Capital, e dá outras providências.
Outros 2268/1997 Regulamenta da lei de transplantes e tratamento de órgãos
Resolução da Presidência 22/1997 Doa bem que especifica ao Ministério Publico
Resolução da Presidência 21/1997 Modifica o art. 215 do RA do TJ
Resolução da Presidência 20/1997 Designa o Presidente da Comissão do 50º Concurso de Juiz Substituto do Estado da PB
Resolução da Presidência 19/1997 Acrescenta dispositivos ao art. 170 e 197 do RI do TJ-PB
Resolução da Presidência 18/1997 Altera o anexo de que trata o art. 6º da lei complementar 25 de 27.06.1996 (LOJE)
Resolução do Conselho da Magistratura 17/1997 Acrescenta dispositivos à Resolução nº 15/1997, que dispõe sobre os expedientes forense e da secretaria do Tribunal.
Resolução da Presidência 17/1997 Acrescenta dispositivos a Resolução 15/97
Resolução da Presidência 16/1997 Estabelece formatação para publicação de despachos no Diário da Justiça