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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 04/1990 Dispõe sobre o Regulamento para Concurso de Juiz de Direito do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 03/1990 Altera o RI do TJ em seu art. 272, referente ao Agravo Regimental
Resolução da Presidência 02/1990 Acrescenta ao art. 31 do RI do TJ o inciso XLII que versa sobre a assinatura das resoluções do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura
Resolução da Presidência 01/1990 Acrescenta ao art. 32 do RI do TJ o inciso XII que versa sobre funções administrativas do pessoal lotado nas serventias do foro judicial e extrajudicial
Lei 5.201/1989 Define as Serventias do Foro Judicial do Estado da Paraíba, estatizadas pelo art. 280 das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual e institui o seu Quadro Per manente de Pessoal, a que se integram os Oficiais de Justiça e Porteiros dos Auditórios, fi xa os respectivos vencimentos, e dá outras providências.
Lei 5.192/1989 Reajusta vencimentos dos cargos e funções dos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal de Justiça e Corregedoria da Justiça.
Lei 5.191/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Poder Judiciário Estadual, e dá outras providências.
Lei 5.134/1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Membros da Magistratura e dá outras providências.
Lei 5.130/1989 Reajusta vencimentos, salários, representações, gratificações e proventos dos funcionários das Secretárias do Tribunal de Justiça e Corregedoria da Justiça do Estado, e dá outras providências.
Outros 10/1989 Provimento 10/1989 Estabelece normas para o fiesl cumprimento do artigo 106, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de execução penal. Adota modelo de guia de recolhimento e dá outras providências.