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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 40/1996 REGIMENTO INTERNO DO TJ-PB
Resolução do Conselho da Magistratura 39/1996 Regulamenta atividades do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 38/1996 Denomina de Miguel Levino de Oliveira Ramos o Fórum da Comarca de Mamanguape
Resolução da Presidência 36/1996 Abre crédito suplementar ao Plano de Aplicação do Fundo Especial do Poder Judiciário
Resolução do Conselho da Magistratura 35/1996 Dispõe sobre procedimentos nos Juizados Especiais.
Resolução da Presidência 34/1996 Estabelece procedimentos sobre custas processuais
Resolução do Conselho da Magistratura 34/1996 Estabelece procedimentos sobre custas processuais.
Resolução da Presidência 33/1996 Regulamenta o Sistema de remuneração dos Oficiais de Justiça pelo Cumprimento de diligências judiciárias no Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 32/1996 Estabelece procedimento sobre custas
Resolução do Conselho da Magistratura 32/1996 Estabelece procedimentos sobre custas processuais.