Conteúdo Principal

Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 05/1996 Dispõe sobre jurisdição das Turmas Recursais.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/1996 Autoriza a instalação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Sousa.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/1996 Dispõe sobre pagamento de aluguel de casa de Juiz de Direito e dá outras providências.
Resolução da Presidência 02/1996 Insere dispositivos no art.219 do Regulamento Administrativo do TJ
Ato da Corregedoria 02/1996 O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de usas atribuições e na forma da Lei, etc...
Resolução do Conselho da Magistratura 01/1996 Regulamenta procedimentos decorrentes da Lei nº 6.157, de 27 de novembro de 1995.
Resolução da Presidência 01/1996 Dispõe sobre o exame de seleção para o cargo de juiz leigo
Outros 9099/1995 Juizados Especiais
Lei 6029/1995 Reajusta vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança do Poder Judiciário.
Lei 6.196/1995 Cria o 3º Juizado Especial Cível e o 2° Juizado Especial Criminal, da Comarca da Capital.