Data de publicação:
18/08/2020 - 10h42
Terceira Câmara Cível mantém decisão que condenou Município de Bayeux a fornecer cadeira de rodas
O Município de Bayeux deve custear a aquisição de cadeira de rodas para uma menor de 11 anos, portadora de encefalopatia crônica da infância. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão proferida pelo Juízo do 1º Grau, determinando o custeio do equipamento. Consta nos autos que, após procedimento administrativo iniciado no Conselho Tutelar, ficou constatada a situação de extrema vulnerabilidade pessoal da menor devido à negligência e maus tratos por parte da sua guardiã de fato. O relator do processo nº 0800942-56.2018.8.15.0751 foi o...