A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, e manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital e o entendimento de que o autor da ação, que possui espondilolistese (grau 1), é capaz de desempenhar as funções do cargo de Agente de Manutenção, para o qual foi aprovado em concurso e do qual foi eliminado “por inaptidão no exame de saúde”. O relator da Apelação nº 0006990-73.2013.815.2001 foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Conforme os autos, a eliminação do...

Com foco na valorização da cidadania e da cultura da paz, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do Fórum Regional de Mangabeira, vai realizar o mutirão com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). O esforço concentrado acontecerá entre os dias 22 a 26 abril e vai apreciar 450 demandas processuais e pré-processuais. A iniciativa tem como parceiros a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) e a Faculdade de Ensino Superior da...

“A cobrança do débito indevido, sem que haja a inclusão do nome da consumidora no cadastro de maus pagadores, ou, ainda, na espécie, o corte no fornecimento de água, não ultrapassa a seara do mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais”. Esse foi o entendimento do relator, desembargador Fred Coutinho que foi acompanhado pelos membros da Quanta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0052685-16.2014.815.2001 interposto por Maria Lúcia dos Santos Soares, que alegava o direito de receber uma...