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Câmara de Santa Rita

Data de publicação: 02/08/2022 - 15h22 Tags: Câmara de Santa Rita

Pleno do TJPB invalida artigo do Regimento Interno da Câmara de Santa Rita

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santa Rita, o qual dispõe sobre o afastamento temporário de vereador como consequência do recebimento de denúncia por infração político-administrativa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801608-79.2018.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A ação foi proposta pela Mesa da Câmara Municipal de Santa Rita, sob a alegação de que o referido dispositivo afronta o artigo...
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