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Causas por correio eletrônico

Data de publicação: 04/03/2021 - 18h03 Tags: Juizados Especiais, João Pessoa, Causas por correio eletrônico

Juizados Especiais de João Pessoa passam a receber causas por correio eletrônico

A partir desta quinta-feira (4), a Central de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de João Pessoa passa a receber pedidos formulados por meio de correio eletrônico para causas até 20 salários-mínimos, nos termos da Lei Federal Nº 9.099/95. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 01/2021, assinada pelo diretor do Fórum Cível da Capital, juiz Herbert Lisboa, e pelo diretor adjunto do Cartório Unificado dos Juizados Especiais da Capital, Adhemar Leite. Para compor o ato, os oito magistrados dos Juizados que atuam na maior Comarca do Estado participaram de uma...
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