Com o entendimento de que, por força da previsão constitucional, um imposto municipal (ISS) não poderá incidir sobre serviços tributáveis por imposto estadual (ICMS), dentre eles o de telecomunicações, a Primeira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível (nº 3040724-66.2010.8.15.2001) interposta pela Telemar Norte Leste S/A contra o Município de João Pessoa. Desta forma, reformou a sentença do 1º Grau, para acolher os Embargos à Execução e julgar insubsistente a Execução Fiscal, extinguindo o crédito tributário. O relator do recurso foi o desembargador José...