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Código Nacional de Normas

Data de publicação: 05/12/2023 - 09h06 Tags: Código Nacional de Normas, Consulta Pública

Consulta pública sobre Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional para tribunais termina em 16/12

O prazo para envio de sugestões sobre a minuta de provimento que institui o Código Nacional de Normas – Foro Judicial segue aberto até o dia 16/12. O provimento a ser editado pela Corregedoria Nacional de Justiça vai consolidar atos, expedidos desde 2007 pelo órgão, que regem as atividades dos tribunais brasileiros. As contribuições serão analisadas pelo grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial. O GT foi instituído pela Portaria n. 57/2023. Um dos objetivos...
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