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Comércio de Bayeux

Data de publicação: 19/10/2020 - 15h34 Comarca: Bayeux Tags: Comércio de Bayeux

Justiça nega pedido para proibir retomada de serviços e atividades no comércio de Bayeux

O juiz Francisco Antunes Batista negou pedido de tutela de urgência objetivando compelir o Município de Bayeux a observar a classificação de risco estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020 e, com isso, durante a pandemia da Covid-19, liberar apenas os serviços e atividades previstas para a classificação bandeira laranja, em que foi enquadrado, sem prejuízo das atividades e serviços previstos nos artigos 3º e 10 do mencionado Decreto Estadual, sob pena de multa. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer nº...
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