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Data de publicação: 15/10/2021 - 10h13 Comarca: Sumé Tags: condenação, Prefeito, Ouro Velho

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Ouro Velho por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o ex-prefeito de Ouro Velho, Inácio Amaro dos Santos Filho, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por contratar servidores sem a realização de concurso público. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil, no montante correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época do encerramento do seu mandato. O ex-gestor apelou da decisão alegando que a contratação se deu em razão da necessidade de dar continuidade aos...
Data de publicação: 08/10/2021 - 13h21 Tags: Embriaguez, condenação

Câmara Criminal mantém condenação por embriaguez ao volante

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de B.C.S por embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito). A pena aplicada foi de seis meses de detenção, em regime aberto e suspensão ou proibição de se obter a habilitação pelo prazo de um mês. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. O caso é oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sousa. Consta do processo que no dia a 12 de março de 2019, o acusado conduzia veículo...
Data de publicação: 06/10/2021 - 10h32 Comarca: Santa Rita Tags: condenação, Delegada, Peculato

Justiça condena delegada Maria Solidade por sete crimes de peculato

A Justiça condenou a delegada Maria Solidade de Sousa a uma pena de 13 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, a ser cumprida no estabelecimento prisional de segurança máxima da capital. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, no ano de 2014, durante os plantões extraordinários na 6ª Delegacia de Santa Rita, a ré teria se apropriado de valores que lhe foram entregues a título de fianças em consequência de prisões em flagrante, valores que a denunciada detinha em função do cargo e que teriam sido desviados em proveito próprio e alheio. Segundo a...
Data de publicação: 01/10/2021 - 13h09 Comarca: Solânea Tags: condenação, Violência Contra Mulher

Câmara Criminal mantém condenação de homem pelo crime de ameaça contra ex-companheira

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso que buscava a absolvição de um homem, que foi condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de ameaça contra sua ex-companheira. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea. "Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos é sólido e robusto, comprovando não só a autoria e a materialidade da ameaça, mas que essa gerou real temor na vítima, evidenciando a presença do elemento subjetivo", afirmou o relator do processo nº 0000834-23.2019.8.15.0461,...
Data de publicação: 29/09/2021 - 17h42 Tags: condenação, Mercância jurisdicional

Câmara Criminal mantém condenações de acusados de ‘mercância jurisdicional’

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve as condenações de 10 réus acusados da prática de “mercância jurisdicional”. No julgamento da Apelação nº 0017740-97.2014.815.2002, o juiz-relator do caso, Eslu Eloy, acolheu a preliminar de extinção da punibilidade em relação ao acusado José Edvaldo de Albuquerque Lima, em razão do seu falecimento. Acolheu ainda a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 288, do Código Penal, para todos os acusados, tornando extinta a pretensão punitiva estatal em relação aos réus Marcello Vaz Albuquerque...
Data de publicação: 20/09/2021 - 09h46 Comarca: Sapé Tags: condenação, Estupro, Vulnerável

Câmara Criminal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem, acusado de praticar ato libidinoso com uma menor, que na época dos fatos (março de 2019) contava com 12 anos de idade. Segundo consta nos autos, o denunciado beijou a vítima, de maneira forçada e contra a sua vontade, ofendendo, portanto, sua dignidade sexual, agindo com inequívoca intenção de satisfazer sua concupiscência. De acordo com a peça acusatória, em virtude de residirem na mesma vizinhança, não raras vezes os genitores da vítima contratavam o acusado para prestar serviços domésticos e afins, de...
Data de publicação: 17/09/2021 - 10h21 Tags: condenação, Violência Doméstica

Acusado de violência doméstica tem condenação mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem acusado do crime de violência doméstica. A pena aplicada foi de sete meses e três dias de detenção. O caso é oriundo da Vara única da Comarca de Umbuzeiro. O relator do processo nº 0000284-82.2017.815.0401 foi o Desembargador João Benedito da Silva. Conforme consta na denúncia, o acusado foi até a casa de sua ex-companheira deixar seus filhos que estavam sob sua guarda, e que, logo após, iniciada por ela a discussão sobre a pensão alimentícia, ele ingressou no domicílio dela, dizendo que a vítima estava muito...
Data de publicação: 15/09/2021 - 13h55 Tags: condenação, Improbidade, Soledade

Mantida condenação de ex-prefeito de Soledade por Improbidade Administrativa

Por decisão da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi mantida a decisão que condenou o ex-prefeito de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, por ato de improbidade administrativa. Dentre as sanções aplicadas na sentença estão a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e ressarcimento ao erário. O caso envolve a dispensa indevida de licitação para a contratação da empresa Francisco Arnaldo Ramalho Júnior (Far Eventos - Locação de Palcos e Sonorização), para a realização de shows artísticos durante a Festa de Aniversário da...
Data de publicação: 08/09/2021 - 14h48 Comarca: Alhandra Tags: condenação, Homicídio

Câmara Criminal mantém pena imposta a homem que cometeu crime de homicídio em Pitimbu

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a pena de 10 anos de reclusão imposta ao réu V.F.S, acusado do crime de homicídio qualificado contra a vítima J. L. S, fato ocorrido no dia 16 de outubro de 2016, na rua do Povo, Distrito de Acaú, municipio de Pitimbu, utilizando uma arma branca (foice), produzindo na vítima os ferimentos que ensejaram sua morte. A defesa apelou da sentença pleiteando a redução da pena, por entendê-la exacerbada, uma vez que o magistrado sentenciante teria fundamentado, equivocadamente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, quando...
Data de publicação: 01/09/2021 - 10h01 Comarca: Soledade Tags: condenação, Improbidade, Soledade

Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Soledade por Improbidade Administrativa

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, pela prática de improbidade administrativa. O caso envolve a contratação de bandas musicais e de artistas, sem comprovação de inviabilidade de competição, conforme determina a Lei nº 8.666/93. A relatoria do processo nº 0001381-73.2014.8.15.0191 foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. No recurso, a defesa do ex-gestor alegou que a Lei não alude que a exclusividade da banda musical ou artista seja por prazo indeterminado e que o...
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