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Fornecer leite

Data de publicação: 25/03/2022 - 15h08 Comarca: Sousa Tags: Fornecer leite

Município de Sousa deve fornecer leite a menor de idade, decide Terceira Câmara

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sousa contra sentença que determinou o fornecimento do Leite San SL a uma criança, com 11 meses de idade, portadora de intolerância à lactose. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0801524-27.2021.8.15.0371, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. O município apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de chamamento do processo dos demais entes políticos. Aduziu ainda que,...
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