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Fornecimento de medicamento

Data de publicação: 16/01/2020 - 15h00 Tags: Fornecimento de medicamento, Ex-secretário de Saúde

Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra ex-secretário de Saúde por falta de dolo na sua conduta

O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (0016356-29.2012.8.15.0011) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Waldson Dias de Souza, e a gerente do 3º Núcleo Estadual de Saúde, Aliana Fernandes Guimarães. O processo foi julgado no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB. Constam nos autos que os demandados não atenderam a ordem judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada no que se refere ao...
Data de publicação: 09/12/2019 - 14h27 Tags: Fornecimento de medicamento

Mantida sentença que determina fornecimento de remédio para idosa com insuficiência renal crônica

Em decisão monocrática, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, na Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0019709-09.2014.815.0011, manteve sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que determinou o fornecimento gratuito do medicamento Hemax, pelo Governo do Estado da Paraíba, a uma paciente idosa diagnosticada com anemia na insuficiência renal crônica. No recurso, o Estado argumentou a ausência de interesse de agir da paciente, já que o medicamento poderia ser obtido através de requerimento junto à Secretaria de Saúde. Aduziu, também, que a Portaria n° 2...
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