A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato nº 09/2024, instituiu a Comissão de Heteroidentificação para fins de validação da autodeclaração de pessoa inscrita como negra (preta ou parda) ou indígena no Exame Nacional da Magistratura (Enam). A medida está em conformidade com os termos do parágrafo 5º do artigo 4º-A da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 75/2009, com edição da Resolução CNJ nº 531/2023. O Ato foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (7) e estabeleceu como integrantes titulares da Comissão os juízes e membros do...