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Improbidade: Mantida condenação de médico por acúmulo ilegal de cargos públicos

Improbidade: Mantida condenação de médico por acúmulo ilegal de cargos públicos

“A acumulação ilegal de cargos públicos viola o artigo 37, XVI, da Constituição Federal e importa em lesão aos princípios administrativos”. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um médico, por improbidade administrativa, pelo acúmulo ilegal de cargos públicos. O caso, oriundo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, foi julgado na Apelação Cível nº 0800080-38.2019.8.15.0141, sob a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pelo Ministério Público alegando que o promovido, médico e servidor público do Estado...
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