A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou a ex-prefeita de Joca Claudino, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, a dois anos e quatro meses de reclusão, como incursa nas sanções do artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). O caso foi julgado na Apelação Criminal nº 00021530520198150371, da relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, a prefeitura teria comprado, na gestão de Lucrécia, um imóvel...

O município de Joca Claudino foi condenado a pagar os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020 de uma servidora. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível ao manter sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. A relatoria do processo nº 0805664-07.2021.8.15.0371 foi do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento. Em sua manifestação, o município reconheceu a existência da inadimplência, limitando-se a dizer que a falta de pagamento decorreu de crise financeira oriunda dos débitos deixados pela gestão anterior Para o relator do processo, o município não se...

A Segunda Câmara Cível reformou decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna, que na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800178-06.2020.8.15.0491, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou liminarmente o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jordhanna Lopes dos Santos, e do secretário de transportes do município, César Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. O caso foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0802212-69.2020.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. O motivo do afastamento foi o fato de os gestores terem...

Suspensa a decisão que determinou o bloqueio de 60% de todas as verbas recebidas pelo município de Joca Claudino até ulterior deliberação, com o objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo municipal. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813264-96.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. Em suas razões, o município alegou que a determinação de bloqueio de contas públicas ofende diretamente normas constitucionais que regulam a forma de pagamento das condenações...