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‘Lei da Fila Zero’

Data de publicação: 01/06/2020 - 18h02 Tags: Mantida liminar, ‘Lei da Fila Zero’

Mantida liminar que proíbe Estado de punir hospitais privados com base na ‘Lei da Fila Zero’

O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos manteve a decisão liminar do juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que proibiu a aplicação de multa aos hospitais da Rede Unimed com base na Lei Estadual nº 11.686/2020, que estabelece "Fila Zero" nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado da Paraíba. Na ação, a Unimed alegou que se for obrigada a prestar atendimento e internar todo aquele que, mesmo não sendo segurado seu, chegue à sua porta com suspeita de...
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