A lei nº 1.867/2017, do Município de João Pessoa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para benefício da meia passagem no transporte público, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi proferida no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (nº 0801577-59.2018.815.0000 e nº 0802116-25.2018.815.0000) promovidas, respectivamente, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual. A relatoria de ambos os processos foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 531/1993, do Município de Bayeux, que prevê a concessão da Gratificação de Atividade Executiva (GAE). A ação foi proposta pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça, sob o argumento de que a instituição da GAE, da forma como se encontra estipulada nos dispositivos impugnados, implica em autorização legislativa para que o Prefeito Municipal conceda referida vantagem de forma absolutamente discricionária e sem qualquer balizamento legal, notadamente no que se refere à sua natureza e ao seu valor...

Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Em decisão monocrática, o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho suspendeu a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conde que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Associação do Povo Indígena Tabajara da Paraíba e Associação dos Moradores de Gurugi II, deferiu a tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.110/2021. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0800328-34.2022.8.15.0000. No Agravo, o município alega que não haveria nos autos o pedido de suspensão...