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Lei Ordinária nº 9.257/2024

Data de publicação: 01/12/2025 - 12h23 Tags: Gratuidade, Campina Grande, Lei Ordinária nº 9.257/2024

Justiça concede liminar e proíbe gratuidade para agentes de segurança em cinema e shows em CG

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha, deferiu o pedido de medida liminar, em um Mandado de Segurança, para suspender a eficácia da Lei Ordinária nº 9.257/2024, que dava gratuidade de acesso a diversos profissionais da segurança pública e meia-entrada para seus familiares em sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Município. O Mandado de Segurança foi movido pela Exibidora Nacional de Filmes Ltda – EPP, contra a Presidência da Câmara Municipal de Campina Grande. Em seus argumentos, a impetrante alega...
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