Desembargador Leandro dos Santos O desembargador Leandro dos Santos deferiu liminar a fim de que uma servidora pública do Estado, que reside na cidade de Guarabira, seja transferida, provisoriamente, para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de João Pessoa, exercendo o cargo de Perita Oficial Médico-Legal da Polícia Civil. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812856-08.2019.815.0000. De acordo com os autos, a agravante é lotada no Numol de Guarabira e havia requerido administrativamente sua transferência para João Pessoa com a finalidade de acompanhar o...

O juiz convocado para substituir a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, José Ferreira Ramos, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança nº 081214-80.2019.815.0000, que objetivava suspender a realização da prova oral do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a qual está agendada para ocorrer de 24 a 30 de novembro. A alegação dos impetrantes é que haveria irregularidades no edital 001/2019, tendo em vista as modificações que foram feitas em relação ao edital anterior, datado de 2013. Uma das...

A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu tutela liminar e determinou que a OLX apresente ao Juízo mecanismos de compliance (regras utilizadas pelas empresas para evitar cometimento de erros) e checagem de autenticidade da identidade do usuário, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento de multa pelo não cumprimento. A decisão se refere a uma Ação de Reparação por Danos Morais com Pedido de Liminar (0816138-65.2019.8.15.2001) promovida por Wilson Sales Belchior contra Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. “No caso de não cumprimento...

O desembargador Leandro dos Santos negou pedido de liminar que visava suspender a decisão que cancelou a posse, pela Câmara Municipal de João Pessoa, do vereador Carlos Antônio de Barros, mais conhecido como Carlão do Cristo. A posse foi cancelada por decisão do juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Tutela Inibitória, com Obrigação de Fazer (0803542-49.2019.8.15.2001). A decisão de 1º Grau foi proferida na última sexta-feira (1º), quando a Câmara já havia dado posse ao novo vereador. O magistrado determinou que se porventura a posse já...

Pedido liminar foi negado por ausência de requisitos autorizadores Des. Márcio Murilo - relator O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos negou o pedido de liminar feito pelo paciente Cícero Antônio da Cruz Almeida, que requeria a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, alegando quadro de saúde debilitado e necessidade de acompanhamento. Ele é investigado pela prática de homicídio qualificado contra a vítima, que era seu sogro, o empresário paraibano Arnóbio Ferreira Nunes. O crime ocorreu no dia 24 de novembro de 2017, no bairro de Manaíra, em João Pessoa. O...

Tribunal de Justiça da Paraíba Mais uma liminar foi deferida, parcialmente, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender o caput e § 1º do artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a tramitação do projeto de lei nº 1.632 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas para o ano de 2018. A decisão ocorreu na manhã desta sexta-feira (17) nos autos de mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0805618-06.2017.815.0000), desta vez, interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. De acordo com a decisão – proferida pelo...

Tribunal de Justiça da Paraíba O Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Energisa não suspenda o fornecimento de energia elétrica à Companhia de Água e Esgoto do Município de Baia da Traição e à Prefeitura local. A decisão ocorreu na tarde desta quinta-feira (16), com relatoria do juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, que está substituindo o desembargador José Ricardo Porto. A liminar foi concedida no Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (0806060-69.2017.815.0000) interposto pelo Município de Baía da Traição e pelo...