A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento às Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco e pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que reduziu valor de multa aplicada pelo Procon Municipal, de R$ 200 mil para R$ 60 mil. A relatoria do processo nº 0801728-51.2020.8.15.0001 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. No seu apelo, o município de Campina Grande considerou indevida a redução para R$ 60 mil. O Banco, por sua vez...