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Município de Cuitegi

Data de publicação: 29/09/2022 - 16h15 Tags: Município de Cuitegi

Quarta Câmara decide que candidata nomeada entre em exercício no município de Cuitegi

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou a Apelação Cível nº 0801313-76.2021.8.15.0181, interposta pelo Município de Cuitegi, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Damiana Celestino dos Santos, determinou à Administração que possibilite à autora entrar em exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o qual foi nomeada e empossada. A relatoria do processo foi do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Em suas razões, o município alega que as nomeações realizadas no final...
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