O desembargador João Alves da Silva deferiu parcialmente pedido de liminar no sentido de determinar que a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) restabeleça, no prazo de três dias, o abastecimento mínimo de água no Município de Piancó. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807020-20.2020.8.15.0000. Na Comarca de Piancó, o Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública, com antecipação de tutela, em desfavor da Cagepa, apontando a interrupção do fornecimento de água no Município há cerca de dois meses, sem que tenha havido a solução do...

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá que, no prazo de 24 horas, regularizar o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada à população do Município de Piancó. A determinação atende a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 801239-10.2020.8.15.0261. A ordem judicial foi expedida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Piancó. Na decisão, o magistrado determinou, ainda, a suspensão da cobrança de taxa mínima de consumo de água (ou a cobrança proporcional) quando não houver...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que condenou o Município de Piancó a pagar o salário do mês de dezembro de 2012 da servidora Elizabete Martins da Silva. O relator da Apelação Cível nº 0000840-53.2016.815.0261, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Piancó, foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ao apelar da decisão, o Município de Piancó alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não fora intimado pessoalmente, contrariando o disposto no artigo 183, §1º, do novo Código de Processo Civil. No mérito, afirmou que a...