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Município de Picuí

Data de publicação: 02/08/2023 - 17h28 Tags: Procedente, ADI, Município de Picuí

Pleno do TJPB julga parcialmente procedente ADI contra lei do município de Picuí

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Sessão Judicial do Tribunal Pleno Na sessão desta quarta-feira (02), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810641-54.2022.8.15.0000, movida pelo prefeito do município de Picuí, questionando a Lei nº 1.917/22. A norma versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Picuí com o Instituto Próprio de Previdência, mediante autorização expressa da Câmara Municipal. A relatora do processo, desembargador Fátima Maranhão, que na sessão do dia sete de junho havia votado pela...
Data de publicação: 20/06/2022 - 12h19 Tags: Município de Picuí

Suspensa lei que versa sobre o parcelamento de débitos do município de Picuí

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou dos segurados. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810641-54.2022.8.15.0000, sob a relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A suspensão da norma foi por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de leis que...
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