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Município de Picuí

Data de publicação: 20/06/2022 - 12h19 Tags: Município de Picuí

Suspensa lei que versa sobre o parcelamento de débitos do município de Picuí

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou dos segurados. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810641-54.2022.8.15.0000, sob a relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A suspensão da norma foi por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de leis que...
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