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Data de publicação: 15/04/2019 - 19h45 Tags: Liminar, OLX

Liminar do 6º Juizado Especial Cível da Capital obriga OLX a apresentar checagem de identidade de usuário

A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu tutela liminar e determinou que a OLX apresente ao Juízo mecanismos de compliance (regras utilizadas pelas empresas para evitar cometimento de erros) e checagem de autenticidade da identidade do usuário, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento de multa pelo não cumprimento. A decisão se refere a uma Ação de Reparação por Danos Morais com Pedido de Liminar (0816138-65.2019.8.15.2001) promovida por Wilson Sales Belchior contra Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. “No caso de não cumprimento...
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