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Políticas sobre Drogas

Data de publicação: 20/10/2020 - 16h09 Tags: Conselho Municipal, Políticas sobre Drogas

Curral de Cima deve criar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Por decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Município de Curral de Cima deve encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. A determinação atende a um pedido do Ministério Público estadual nos autos da Apelação Cível nº 0000868-16.2016.8.15.1071, que teve como relator o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O Ministério Público recorreu da sentença do Juízo da Vara Única de Jacaraú, que julgou improcedente o pedido. O órgão...
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