Data de publicação:
10/05/2021 - 10h29
Município de Santa Rita deve pagar salários retidos de servidor
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0803544-53.2017.8.15.0331 e condenou o Município de Santa Rita ao pagamento dos salário retidos de um servidor correspondente ao mês de setembro de 2015, além dos meses de maio, junho e julho de 2016. O relator do caso, juiz convocado João Batista Barbosa, entendeu que caberia à Fazenda Municipal, como detentora dos documentos públicos, confirmar o adimplemento das parcelas relativas aos salários retidos. "Compulsando os autos, observo que a Administração não se esmerou na produção de...