O município de Campina Grande foi condenado na obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias na estrutura que abriga o Terminal de Integração de Ônibus, situada na Av. Pedro II, no prazo de 12 meses, de modo a adequá-lo às normas gerais de acessibilidade previstas na Norma Técnica NBR-9050 da ABNT. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande nos autos da ação civil pública nº 0819642-94.2021.8.15.0001, proposta pelo Ministério Público estadual. A sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do...