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Teto remuneratório

Data de publicação: 12/02/2020 - 19h19 Tags: Teto remuneratório, Juízes leigos

 TJPB aprova Projeto de Lei que fixa teto remuneratório para juízes leigos

A fim de incentivar o aumento da produtividade, bem como reestruturar a forma de pagamento dos projetos de sentenças elaborados pelos juízes leigos, cujos valores percebidos são os mesmos desde setembro de 2008, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aprovou durante sessão administrativa extraordinária, nessa quarta-feira (12), o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a remuneração e atividades da categoria. A proposta do Anteprojeto é expandir a produtividade dos juízes leigos, hoje fixada em 100 projetos de sentenças homologados e corrigir a remuneração dos mesmos. O presidente do Tribunal...
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