O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar para suspender a Lei nº 597/2019, do Município de Puxinanã, que trata da redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809514-86.2019.8.15.0000 ajuizada pelo prefeito do Município de Puxinanã. A norma questionada garante a redução da jornada de trabalho semanal em 50%, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público municipal legalmente responsável por filho portador de necessidades...