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Atos Normativos

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expediu o Provimento 49/2015 instituindo e regulamentando o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias. O art. 2º do provimento determina que os Tribunais devem encaminhar ao CNJ os dados relativos à produtividade mensal dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º Graus, na forma prevista no referido ato normativo e seus anexos. O prazo de envio dos dados é até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Além desse portal, essa produtividade pode ser visualizada no sítio do Conselho Nacional de Justiça.

Arquivos Anexos: 

Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui.