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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 16/06/2024
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
02/08/2023 Pauta 13ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
02/08/2023 Ata 13ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 17/08/2023 Tribunal Pleno