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Propaganda enganosa: Justiça condena empresa a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos
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Pais de menor vítima de acidente de trânsito devem receber R$ 100 mil de indenização por dano moral
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De forma extraordinária, Pleno realiza sua primeira sessão administrativa nesta sexta-feira (22)
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Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel
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