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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 94/2019 INSTITUI E DISCIPLINA O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, REVESTIDOS DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
Ato da Presidência 91/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:ART 1º REGULAMENTAR O CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NOS PROCESSOS DE TRAMITAÇÃO DO PJE...
Ato da Presidência 90/2019 AMPLIA A COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICA - PJe, ACRESCENTANDO AS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DE CAMPINA GRANDE E JOÃO PESSOA, EXCETO AS DE NATUREZA INFRACIONAL OU CRIMINAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ato da Presidência 90/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS , LEGAIS E REGIMENTAIS , RESOLVE: AMPLIA A COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJE ...
Ato da Presidência 89/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS , LEGAIS E REGIMENTAIS , RESOLVE: ART 1º FICA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A ADERIR A XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO...
Ato da Presidência 89/2019 FICA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A ADERIR À XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - 2019, INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
Ato da Presidência 88/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS , LEGAIS E REGIMENTAIS , RESOLVE: REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO...
Ato da Presidência 88/2019 REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato da Presidência 87/2019 DESIGNAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Ato da Presidência 86/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ... RESOLVE:ART1º ATUALIZAÇAO CADASTRAL DE DEPENDENTES.