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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 63/2021 Prorroga a suspensão do prazo de validade do 53º concurso público de provas e títulos para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Paraíba, estabelecido no Ato da Presidência nº 24/2021, de 23 de março de 2021, e dá outras providências.
Ato da Presidência 62/2021 Autoriza o Tribunal de Justiça a aderir à XVI SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2021, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o objetivo de ampliar o número de feitos conciliados e reduzir a taxa de congestionamento processual.
Ato da Presidência 61/2021 Determinar, excepcionalmente, a prorrogação do período de mandato dos atuais membros eleitos e indicados para os mandatos do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau, outrora designados mediante os Atos da Presidência nº 74, de 13 de setembro de 2019 e nº 25, de 22 de março de 2021.
Ato da Presidência 60/2021 Substitui o Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais (PI), Ato da Presidência nº 33, de 08 de julho de 2020, nos termos das Resoluções nº 19, de 11 de junho de 2020, e nº 31, de 17 de agosto de 2021, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid 19) e dá outras providências.
Ato da Presidência 59/2021 Resolve substituir e implantar os novos computadores adquiridos pelo Tribunal para as unidades judiciais de 1º grau
Ato da Presidência 58/2021 Determina, excepcionalmente, a prorrogação do período de mandato dos atuais membros eleitos e indicados para os mandatos dos Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus, outrora designados mediante o Ato da Presidência nº 48/2017, conforme planilhas anexas.
Ato da Presidência 57/2021 Prorroga o prazo para apresentação de Questionário Sobre o Perfil Imunológico de Magistrados, Servidores, Requisitados, Estagiários e Colaboradores do Poder Judiciário paraibano.
Ato da Presidência 56/2021 Determinação que, a partir de 01/09/2021, todas as requisições de precatórios sejam expedidas exclusivamente por meio eletrônico, no SAPRE, em todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba
Ato da Presidência 55/2021 Constitui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação nos âmbitos do 1º Grau e do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 54/2021 Constitui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação nos âmbitos do 1º Grau e do Tribunal de Justiça da Paraíba.