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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Ato da Presidência 63/2018 Recompor a comissão especial encarregada de apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça anteprojeto de lei visando à consolidação do quantitativo de cargos efetivos na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Resolução do Conselho da Magistratura 19/2018 Decreta Regime de Jurisdição Conjunta na 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Vara Única da Comarca de Coremas e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 18/2018 Decreta Regime de Jurisdição Conjunta na Vara de Execução Penal da Comarca da Capital; 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, 4ª Vara Regional de Mangabeira, Vara Única da Comarca do Conde e dá outras providências.
Ato da Presidência 61/2018 Regulamenta o estabelecimento de critérios para a concessão e utilização de adiantamentos e suprimentos de fundos no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba.
Ato da Presidência 60/2018 Expediente Forense na Comarca de Alagoa Grande - dias 26 e 27 de julho de 2018.
Ato da Presidência 59/2018 Decreta luto oficial no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, por 3 (três) dias, em razão do falecimento, do Desembargador Miguel Levino de Oliveira Ramos.
Ato da Presidência 57/2018 Redistribuição dos feitos cíveis da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita.
Resolução do Conselho da Magistratura 17/2018 Decreta Regime de Jurisdição Conjunta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, de conformidade com o que dispõe o art. 287, §2º da LOJE, c/c o art. 8º, inciso XII, do RITJ/PB.
Resolução da Presidência 06/2018 Regulamenta o teletrabalho dos servidores da área judiciária do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Ato da Presidência 56/2018 Magistrados com competência em matéria criminal e execução penal nas diversas unidades judiciárias deste Estado.