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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 06/2019 Feriados e Pontos Facultativos no Poder Judiciário - ANO 2019.
Ato da Presidência 04/2019 Subsídio mensal dos Magistrados do Estado da Paraíba.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2019 Decreta Regime de Jurisdição Conjunta na Vara Única da Comarca de Brejo do Cruz, Vara Única da Comarca de Coremas, Vara Única da Comarca de São Bento e 10ª Vara Cível da Comarca da Capital e dá outras providências.
Ato da Presidência 03/2019 EMENTA: Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba e dá outras providências.
Ato da Presidência 02/2019 Coordenador do CEJUSC - Comarca de Catolé do Rocha
Resolução do Conselho da Magistratura 02/2019 Decreta Regime de Jurisdição Conjunta na 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, 4ª Vara Regional de Mangabeira, 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal e 13ª Vara Cível da Comarca da Capital e dá outras providências.
Resolução da Presidência 02/2019 Disciplina a estrutura e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Resolução da Presidência 01/2019 Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 01/2019 Prorroga a duração do Projeto Digitaliza, para fins de conclusão dos trabalhos iniciados em 2018.
Resolução do Conselho da Magistratura 01/2019 Prorroga os efeitos da Resolução nº 24, de 18 de outubro de 2018, do Conselho da Magistratura e dá outras providências.