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Ato da Presidência |
79/2025 |
Delega atraibuições à Juíza Auxiliar III da Presidência para emissão de decisões administrativas e assinatura dos atestados previstos na Resolução TJPB nº 24, de 2 de agosto de 2021. |
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Ato da Presidência |
78/2025 |
Reconstitui a Comissão Especial para revisão da Resolução TJPB nº 15, de 29 de maio de 2023. |
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Ato da Presidência |
76/2025 |
Dispõe, em caráter excepcional, sobre o horário de protocolo eletrônico das demandas urgentes no plantão judiciário nos dias em que especifica. |
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Ato da Presidência |
75/2025 |
Regulamenta o pagamento de honorários de perito, de tradutor e de intérprete, no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade judiciária. |
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Ato da Presidência |
74/2025 |
Designa a Comissão de Regularização de Imóveis do Tribunal de Justiça da Paraíba, disciplinando suas competências, e dá outras providências. |
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Ato da Presidência |
73/2025 |
Institui e designa membros do Comitê da Plataforma Socioeducativa – PSE no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências. |
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Ato da Presidência |
72/2025 |
Designa membros da Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
71/2025 |
Designa os membros do Comitê Permanente de Preservação e Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
70/2025 |
Designa os membros da Comissão de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
69/2025 |
Constitui grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da permuta entre magistrados, nos termos da Resolução CNJ nº 603/2024. |
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