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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 06/2024 Prorroga a atuação complementar do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Teixeira no período de 1º a 29 de fevereiro de 2024.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2024 Institui a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 03/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de Bayeux, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/ 2017 e nº 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2024 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande até 31 de janeiro de 2024.
Resolução do Conselho da Magistratura 02/2024 Institui a atuação complementar do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande no período de 08 a 12 de janeiro de 2024.
Ato Normativo 02/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade dos municípios do Estado da Paraíba que se encontram no Regime Especial, que não possuem Ato Normativo Conjunto próprio, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Ato da Presidência 016/2024 Designa a magistrada Vanessa Moura Pereira de Cavalcante para atuar no 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual no acervo B.
Ato da Presidência 014/2024 Designada a magistrada Renata da Câmara Pires Belmont, Juíza de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, como subcoordenadora do Gabinete Virtual de Primeiro Grau, em substituição ao magistrado Pedro Davi Alves de Vasconcelos.
Ato da Presidência 011/2024 Disciplina procedimentos relativos à transição do contrato de outsourcing de impressão e dá outras providências.
Ato da Presidência 010/2024 Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.