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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 10/2021 Dispõe sobre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 09/2021 Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2014.
Resolução da Presidência 08/2021 Regulamenta o art. 163 da Lei de Organização e Divisão Judiciária da Paraíba e substitui o anexo V da LC nº 96, de 03/12/2010, alterando competências nas Comarcas de Guarabira e Cajazeiras.
Resolução da Presidência 07/2021 Dispõe sobre a adequação dos atuais cartórios unificados às novas disposições da Resolução TJPB n. 03 de 18 de janeiro de 2021 e da Lei Complementar n. 164, de 21 de dezembro de 2020.
Resolução da Presidência 06/2021 Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas Varas da Comarca de Mamanguape.
Resolução da Presidência 05/2021 Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa.
Ato da Presidência 05/2021 Altera o art. 1º, do Ato da Presidência nº 37, de 14 de agosto de 2020.
Resolução da Presidência 04/2021 Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas Varas da Fazenda Pública de João Pessoa.
Ato da Presidência 03/2021 ATRIBUIÇÕES DELEGADAS AO DIRETOR ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Resolução da Presidência 03/2021 Dispõe sobre as atribuições de gestão e chefia nos Cartórios de Justiça Unificados.