Conteúdo Principal

Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 47/2020 Altera o ato da presidência n° 10/2020, que instituiu o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba.
Ato da Presidência 45/2020 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 45 de 2020 Regulamenta o nivelamento dos ativos de microinformática no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração, segundo o artigo 37, da Constituição da República, conjugado com o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5°, LXXVIII, da mesma Carta; CONSIDERANDO, precipuamente, o teor da Resolução nº 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ....
Ato da Presidência 44/2020 Ato da Presidência nº 44/2020 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 11, da Resolução TJPB nº 28, de 03 de setembro 2020, Resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros do Comitê de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba:
Ato da Presidência 43/2020 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 43 de 2020 Institui Grupo de Trabalho sobre o horário de expediente presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão do Pleno do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento nos autos do processo 0004050-98.2020.2.00.0000, ocorrido no dia 1º de setembro de 2020; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu que os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expedientes dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público;
Ato da Presidência 42/2020 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 42/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o expediente do magistrado Diretor do Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud”, da Comarca de Boqueirão, comunicando a realização dos serviços de dedetização realizada no edifício-sede daquela Comarca, nesta data, com a efetiva impossibilidade de realização das atividades presenciais; CONSIDERANDO a necessidade de suspender o expediente forense, adotando a suspensão processual em relação aos processos físicos, apenas nesta data;
Ato da Presidência 41/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS ....Suspende os efeitos do Ato da Presidência n° 21/2020, que ampliou contingenciamento de despesas no Poder Judiciário Paraibano.
Ato da Presidência 40/2020 Ato DA PrEsIDêncIA nº 40/2020 O PrEsIDEntE Do TrIBUnAL DE JUstIçA Do EstADo DA PArAíBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REsoLvE: Art. 1º Instituir o CoMitê ExECUtivo DE ProtEçÃo DE DADos PEssoAis, composto pelo juiz de direito Jeremias de Cássio Carneiro de Melo (coordenador); pelo diretor de tecnologia da informação do TJPB, José Teixeira de Carvalho Neto; pelo encarregado de proteção de dados pessoais do TJPB, Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães; e pelo servidor Eudes Moacir Toscano Júnior.
Ato da Presidência 39/2020 Determina a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais, nos feitos físicos, no dia 24 de agosto de 2020, no Fórum Affonso Campos, sede da Comarca de Campina Grande, mantido o funcionamento do plantão judiciário.
Ato da Presidência 38/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o processo de concessão de diárias para magistrados e servidores, nos termos da Resolução TJPB nº 34, de 20 de novembro de 2009
Ato da Presidência 37/2020 Regulamenta o artigo 336-A da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba e cria os Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar (Napem) nas circunscrições judiciárias