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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 99/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E REGIMENTAIS REGULAMENTA AS OPERAÇÕES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM USO DE CARTÃO CORPORATIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
Ato da Presidência 98/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS... SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS DOS FEITOS QUE TRAMITAM NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO PARA VERSÃO 2.1 DO PJE .
Ato da Presidência 97/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ,NO USO DE DUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE:DECRETAR TÉRMINO DE REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DA COMARCA DO CONDE.
Ato da Presidência 96/2019 TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DA FASE DE MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA e-Jus PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, NAS TURMAS RECURSAIS.
Ato da Presidência 94/2019 INSTITUI E DISCIPLINA O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, REVESTIDOS DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
Ato da Presidência 93/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO DA RESOLUÇÃO Nº15 DE 29 DE ABRIL DE 2015, RESOLVE: DESIGNAR OS VOLUNTÁRIOS ABAIXO.
Ato da Presidência 93/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO DA RESOLUÇÃO Nº15 DE 29 DE ABRIL DE 2015, RESOLVE: DESIGNAR OS VOLUNTÁRIOS ABAIXO.
Ato da Presidência 92/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução nº 15, de 29 de abril de 2015, resolve: designar os voluntários abaixo, para prestarem serviço na forma da supramencionada Resolução, nas unidades abaixo relacionadas
Ato da Presidência 91/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:ART 1º REGULAMENTAR O CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NOS PROCESSOS DE TRAMITAÇÃO DO PJE...
Ato da Presidência 90/2019 AMPLIA A COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICA - PJe, ACRESCENTANDO AS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAS COMARCAS DE CAMPINA GRANDE E JOÃO PESSOA, EXCETO AS DE NATUREZA INFRACIONAL OU CRIMINAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.