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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 07/2024 Dispõe sobre a denominação da Sala de Amamentação do Fórum Miguel Sátyro, da Comarca de Patos.
Resolução do Conselho da Magistratura 06/2024 Prorroga a atuação complementar do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Teixeira no período de 1º a 29 de fevereiro de 2024.
Resolução da Presidência 06/2024 Regulamenta o pagamento das verbas rescisórias e créditos aos magistrados e servidores que passarem à inatividade.
Resolução da Presidência 05/2024 Denomina “Estúdio Ozildo Paulino” o estúdio de TV contido na Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2024 Institui a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 036/2024 Designa representante do MPPB na Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 035/2024 Convocação da magistratura paraibana para participar do programa "Diálogos da Magistratura" com o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF e CNJ.
Ato da Presidência 033/2024 Constitui Grupo de Trabalho para analisar proposta de Parametrização de Níveis de Acesso de Processos Sigilosos do PJe para os usuários internos de 1º e 2º graus.
Ato da Presidência 032/2024 Designa membro em substituição para a Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 031/2024 Fixa prazo para as indicações de férias dos magistrados para o Plano Anual 2025.