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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 32/2020 Adota Protocolo de Biossegurança na disponibilização eletrônica dos autos de processos criminais e Infância e Juventude e na digitalização e virtualização dos processos físicos e dá outras providências. O
Ato da Presidência 23/2020 Suspender, até o retorno das atividades presenciais, o pagamento do Auxílio-Transporte aos estagiários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, vinculados ao Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE.
Ato da Presidência 21/2020 Amplia a contingenciamento de despesas no Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 20/2020 Dispõe sobre a concessão de férias aos auxiliares, técnicos e analistas do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante o período de pandemia.
Ato da Presidência 19/2020 Dispõe sobre a concessão de férias aos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante o período de pandemia.
Ato da Presidência 18/2020 Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores dos setores administrativos do Tribunal de Justiça, durante o período de pandemia.
Ato da Presidência 17/2020 Designação do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, e o Assessor da Vice- Presidência, para atuarem como representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba junto ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do Conselho Nacional de Justiça, especialmente com o fito de acompanhamento das ações decorrentes do coronavírus e encaminhamento de informações demandadas.
Ato da Presidência 15/2020 Institui grupo de trabalho destinado promover a implantação do Processo Judicial Eletrônico Criminal ( Pje Criminal) no Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 15/2020 Dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Aroeiras e sua agregação à Comarca de Umbuzeiro, e dá outras providências.
Resolução da Presidência 14/2020 Altera dispositivos da Resolução nº 33, de 9 de maio de 2012, que estabelece critérios para concessão de férias aos Magistrados.