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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 51/2021 Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 2º do Ato da Presidência nº 12, de 02 de março de 2021
Ato da Presidência 50/2021 Constitui o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para consecução dos fins da Resolução CNJ nº 255, de 04 de setembro de 2018
Ato da Presidência 49/2021 Acrescenta vagas de estágio para o curso de pós-graduação em Ciências Contábeis e para o curso de graduação em Pedagogia.
Ato da Presidência 48/2021 Constitui a Equipe Multidisciplinar para Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes, para os fins da Resolução CNJ nº 299, de 05 de novembro de 2019, com atribuições em todo o Estado da Paraíba e coordenadas nesta função pela Coordenadoria da Infância e Juventude deste Tribunal de Justiça.
Ato da Presidência 47/2021 Torna sem efeito as outorgas concedidas através do ato de delegação nº 01/2020, datado de 17 de dezembro de 2020 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de dezembro de 2020 dos delegatários que não requereram investidura (art. 34, § 5º do CNExtrajudicial da CGJ-PB e art. 14 da Res. CNJ nº 81/2009)
Ato da Presidência 46/2021 Revoga o § 3º do art. 2º do Ato da Presidência nº 12, publicado no Diário da Justiça do dia 03 de março de 2021.
Ato da Presidência 45/2021 Inclui vagas de estágio remunerado de pós-graduação na tabela do Anexo Único do Ato da Presidência nº 01, de 26 de janeiro de 2021.
Ato da Presidência 44/2021 Institui e regulamenta o funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR) do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato da Presidência 43/2021 Suspende os pontos facultativos e feriados aprazados para os dias 23 e 24 de junho de 2021, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Ato da Presidência 42/2021 Institui critérios e procedimentos para fins de viabilizar a distribuição proporcional e equânime de oficiais de justiça nas Centrais de Mandados do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.