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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 54/2020 Dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, para estudantes universitários, graduandos e pós graduandos, e de ensino profissionalizante de nível médio
Ato da Presidência 53/2020 Prorroga o prazo de gozo das folgas de premiação provenientes do Projeto Digitaliza instituídas pelo Ato Nº 12/2019
Ato da Presidência 52/2020 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 052/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, na conformidade da regra inserta no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se nortear pelo princípio da eficiência, dentre outros; CONSIDERANDO que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da "razoável duração do processo", salvaguardando esse direito fundamental do cidadão - jurisdicionado, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados à Semana Nacional da Conciliação, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça; e,
Ato da Presidência 51/2020 Disciplina a faculdade do candidato do Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba participar na audiência de escolha por videoconferência, com a utilização da infraestrutura física e tecnológica do Poder Judiciário, na sala das sessões plenárias “Des. Wilson Pessoa da Cunha”, localizada nas dependências do prédio Anexo do Tribunal de Justiça da Paraíba, situado na Praça Venâncio Neiva, s/n, Centro, João Pessoa/PB.
Ato da Presidência 50/2020 Dispõe sobre o registro eletrônico de frequência para os estagiários do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 49/2020 Designar Dr. Adhailton Lacet Correia Porto, Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, para atuar como Coordenador dos Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM)
Ato da Presidência 48/2020 Homologação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação, no Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, que fora publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de agosto de 2020.
Ato da Presidência 47/2020 Altera o ato da presidência n° 10/2020, que instituiu o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba.
Ato da Presidência 46/2020 Designação de voluntários para prestarem serviço na forma da Resolução nº 15, de 29 de abril de 2015.
Ato da Presidência 45/2020 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 45 de 2020 Regulamenta o nivelamento dos ativos de microinformática no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração, segundo o artigo 37, da Constituição da República, conjugado com o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5°, LXXVIII, da mesma Carta; CONSIDERANDO, precipuamente, o teor da Resolução nº 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ....