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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 44/2022 Determina a suspensão das atividades administrativas e jurisdicionais no prédio Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 30 de setembro de 2022, a partir das 13:00 horas
Ato da Presidência 43/2022 Estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução no 9/2017, e dá outras providências
Ato da Presidência 40/2022 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 40 Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário (PIILC-PJ) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 39/2022 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 39 /2022 Institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato da Presidência 38/2022 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 38/2022 Institui o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (PPINC-PJ) no âmb
Resolução da Presidência 37/2022 Denomina “Elisabeth da Nóbrega Coutinho” a Sala de Reuniões do Fórum Cível da Comarca da Capital.
Ato da Presidência 37/2022 Determina a liberação do uso das máscaras nos ambientes internos dos prédios do Poder Judiciário paraibano, exceto nos ambientes da Gerência de Qualidade de Vida.
Ato da Presidência 36/2022 Estabelece período anual para marcação de férias no sistema RGPAtos (Férias) e dá outras providências.
Resolução da Presidência 36/2022 Altera as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública de João Pessoa, para 1º e 2º Juizados Especiais Fazendários.
Resolução da Presidência 35/2022 Define competência das unidades jurisdicionais em relação à Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/2009.