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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Resolução da Presidência 21/2022 Regulamenta o art. 304 da Lei de Organização e Divisão Judiciária da Paraíba – Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Resolução da Presidência 20/2022 Regulamenta o direito à compensação por assunção de acervo, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 118 da LOJE.
Resolução da Presidência 19/2022 Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital e dá outras providências.
Ato da Presidência 18/2022 Suspende os prazos processuais dos feitos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJe, em ambos os graus de jurisdição, em razão da evolução para a versão 2.2.
Resolução da Presidência 18/2022 Regulamenta o cômputo de licença compensatória, em razão da substituição legal de magistrado, nos termos do art. 127, inciso IV, da LOJE.
LOJE 174/2022 Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Ato da Presidência 17/2022 Revoga o Ato da Presidência nº. 93/2017, que aprovou o Estatuto e o Referencial Técnico para as Atividades de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e regulamentou os processos de trabalho a serem observados no âmbito da Gerência de Controle Interno (GECOI)
Resolução da Presidência 17/2022 Institui a Unidade de Acessibilidade e Inclusão, com caráter permanente, no Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB
Resolução da Presidência 16/2022 Estatuto e as Diretrizes Técnicas de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 16/2022 Institui o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário da Paraíba (PLS-PJPB)