Finanças
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Gestão Orçamentária e Financeira (Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009)
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Gestão Orçamentária e Financeira (Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009)
Leis que Regulamentam os fundos do TJPB
Arquivos Anexos:
3. Fundo dos Oficiais de Justiça – FOJUS
4. Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais - FARPEN
- Lei_n._7410_-_2003_-_cria_o_FARPEN.pdf
- Lei_12.510-2022_-_cria_a_renda_minima_FARPEN.pdf
- Lei_10.671-2016_-altera_lei_do_FARPEN.pdf
Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ
- Lei_4.551_-_1983_-_criou_o_FEPJ.pdf
- Lei_10.472_-_2015_-_Altera_receita_do_FEPJ_-_acrescenta_20_porcento_dos_emolumentos_dos_cartorios_extrajudiciais.pdf
- Lei_9.930_-_2012_-_destinacao_das_receitas_do_FEPJ_-_modernizacao_aparelhamento_manutencao_do_TJ_e_indenizacoes_e_destina_8_porcento_ao_MP.pdf
- Lei_8.071-2006_-_modifica_o_regimento_de_custas_-_2_ao_FEPJ_para_o_FARPEN.pdf
- Lei_7.624-2004_-_divisao_das_receitas_do_FEPJ.pdf
- Lei_6.688_1998_-_Altera_as_receitas_do_FEPJ.pdf
- Lei_6.682-1998_-_cria_a_taxa_judiciaria.pdf
- Lei_5.672-1992_-_regimento_de_custas.pdf
Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais - FARPEN
Leis que Regulamentam os fundos do TJPB
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