Legislação
Constituição Federal
Art. 100 da Constituição Federal
Arts. 101 a 105 do ADCT, o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios.
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional (EC) 99/2017
Emenda Constitucional (EC) 109/2021
Emenda Constitucional (EC) 113/2021
Emenda Constitucional (EC) 114/2021
Conselho Nacional de Justiça
Resolução n.° 303, de 18 de dezembro de 2019
Resolução n.° 438, de 28 de outubro de 2021
Resolução n.° 448, de 25 de março de 2022
Resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022
Tribunal de Justiça da Paraíba