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Glossário

AVERBAÇÃO – Ato ou efeito de anotar à margem de um título ou registro de algum documento fato juridicamente relevante (ex.: divórcio).

BENS IMÓVEIS – Aqueles que não tem movimento próprio, nem podem ser removido por força alheia, sem alteração de sua substância (ex.: casa)

BENS MÓVEIS – Aqueles que podem ser removidos por força alheia, sem alteração de sua substância (ex.: telefone)

IML – Instituto Médico Legal.

INFORMAÇÕES PESSOAS – classificação dada a acesso à informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa identificada ou identificável.

INFORMAÇÕES SIGILOSAS – são aquelas que cujo sigilo é imposto por lei, como, por exemplo, o sigilo bancário, fiscal e concorrencial ou, ainda, as informações cuja divulgação indiscriminada possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

LAI – Lei de Acesso à Informação

LAVRAR – Ato de escrever ou redigir

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – setor vinculado a uma instituição de ensino superior da área de direito, destinada à prestação de serviços jurídicos gratuitos à população carente, garantindo-lhe acesso à justiça.

PACTO ANTENUPCIAL – Acordo feito por instrumento público, sob força condicional, dispondo sob o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica, que os futuros nubentes assinam antes da celebração do matrimônio.

PEDIDO DESARRAZOADO – Aquele que não encontra amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição. 

PEDIDO DESPROPORCIONAL – São aqueles cujo atendimento pode comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes.

PEDIDO GENÉRICO – Aquele que não é específico ou não descreve de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato, etc.) de foram clara o que se quer.

PESSOA JURÍDICA – são aquelas, que não nascendo da natureza, como a pessoa natural, mas de uma ficção jurídica, uma criação imposta pela lei.

PESSOA NATURAL – É a pessoa humana.

PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES – significar tonar pública ou acessível a qualquer cidadão as informações de caráter geral ou especifica.

VARA – constitui uma unidade de jurisdição de um juiz.