Saúde Mental no Sistema Socioeducativo

O apoio à atuação do Poder Judiciário paraibano para a garantia do cuidado em saúde mental de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional é uma das ações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF-PB).

As diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e pela Lei nº 12.594/2012, Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), preconizam que esses adolescentes devem ter assegurado o acesso integral à saúde mental, com os cuidados sendo ofertados, prioritariamente, pelos serviços territoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), seja adolescente atendido em meio aberto ou em regime de privação ou restrição de liberdade.

O cuidado em saúde mental na adolescência demanda uma abordagem especializada, multiprofissional e sensível às suas especificidades e deve ocorrer de forma intersetorial, sendo articulado entre a Atenção Básica, que é a porta de entrada, e os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

 

O que é a PNAISARI?

Nesse contexto, ganha destaque a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), instituída por meio da Portaria Consolidada/MS nº 2, Anexo XVII, e da Portaria Consolidada/MS nº 6, Seção V, Capítulo II, ambas de 3 de outubro de 2017.

A PNAISARI é uma política pública federal voltada à garantia do acesso universal e da integralidade no cuidado em saúde para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, dentro ou fora das unidades. Essa política reconhece o princípio da incompletude institucional e reafirma a responsabilidade sanitária das gestões municipais nos territórios onde existam unidades socioeducativas ou serviços/programas de meio aberto.

Além de estabelecer diretrizes assistenciais, a PNAISARI também prevê o financiamento federal para custeio de equipes de saúde, o que torna sua implementação estratégica para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Assim, o conhecimento e a mobilização em torno dessa política por parte de todos os atores do SGD — incluindo o Poder Judiciário — são fundamentais.